are you presently dealing with insolvency in Portugal? Are you interested in to know the intricacies of insolvency legislation On this state? Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são aquelas dedicadas à exploração econômica de uma atividade. A pessoa jurídica, neste caso, poderá ser com um sócio ou ma
Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido. Durante o Programa do Ratinho no SBT, o apresentador titular fez comentários de teor racista sobre Cíntia Mello, um
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, get more info um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º one